REsp 1897490 - DECISAO

REsp 1897490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação adequada da questão federal controvertida e por não demonstrar de que modo a legislação federal foi violada ou deixou de ser aplicada, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal de origem, sendo inaplicável ao recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA SEVERO MERCADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Dano Moral Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA SEVERO MERCADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação adequada do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre a violação de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundada em divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação adequada da questão federal controvertida e por não demonstrar de que modo a legislação federal foi violada ou deixou de ser aplicada, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial referia-se a acórdãos do mesmo Tribunal de origem, sendo inaplicável ao recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 9% sobre o valor atualizado da causa.