AREsp 1732776 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde quando o tratamento é indicado pelo médico assistente e necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, incluindo os insumos e medicamentos imprescindíveis.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Custeio De Tratamento Médico
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Custeio De Tratamento Médico

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio dos insumos e medicamentos necessários ao tratamento coberto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde quando o tratamento é indicado pelo médico assistente e necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, incluindo os insumos e medicamentos imprescindíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno