REsp 1899965 - ACORDAO

REsp 1899965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo, a indicação médica determina a necessidade do tratamento, e a recusa de cobertura de tratamento necessário configura conduta abusiva, justificando a manutenção da obrigação de custeio e da indenização por dano moral fixada na instância ordinária.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo, a indicação médica determina a necessidade do tratamento, e a recusa de cobertura de tratamento necessário configura conduta abusiva, justificando a manutenção da obrigação de custeio e da indenização por dano moral fixada na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.