EREsp 1897050 - ACORDAO

EREsp 1897050 - ACORDAO

A Turma manteve o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento indicado pelo médico assistente é adequado e necessário à saúde do paciente; compete ao profissional habilitado indicar o tratamento, e à operadora custear os meios necessários, salvo cláusula contratual abusiva que limite indevidamente o tratamento de doença coberta.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Caráter Exemplificativo
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Caráter Exemplificativo

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Dever da operadora custear tratamentos indicados pelo médico assistente

Ratio Decidendi

A Turma manteve o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento indicado pelo médico assistente é adequado e necessário à saúde do paciente; compete ao profissional habilitado indicar o tratamento, e à operadora custear os meios necessários, salvo cláusula contratual abusiva que limite indevidamente o tratamento de doença coberta.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno