REsp 1897296 - ACORDAO

REsp 1897296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência desta Corte reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e que a recusa indevida de cobertura configura dano moral; rever conclusão do tribunal de origem sobre ato ilícito e dano implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Com Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Com Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência desta Corte reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e que a recusa indevida de cobertura configura dano moral; rever conclusão do tribunal de origem sobre ato ilícito e dano implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido