AREsp 1711515 - ACORDAO

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Porquanto o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, a recusa de custear tratamento indicado por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol, configura negativa abusiva; compete ao médico definir o tratamento adequado, e a operadora deve custear as despesas necessárias ao melhor tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Função Social Do Contrato
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cobertura Assistencial Função Social Do Contrato

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. exemplificativo)
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Competência do médico assistente na indicação terapêutica e alcance do dever de custeio pelo plano

Ratio Decidendi

Porquanto o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, a recusa de custear tratamento indicado por profissional habilitado, mesmo que não previsto no rol, configura negativa abusiva; compete ao médico definir o tratamento adequado, e a operadora deve custear as despesas necessárias ao melhor tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno