REsp 1897034 - ACORDAO

REsp 1897034 - ACORDAO

Porquanto o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a recusa de cobertura, baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol, reputa-se abusiva quando o tratamento é indicado pelo profissional habilitado e necessário à proteção da saúde do paciente, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a obrigação de custeio quando comprovada a indicação clínica.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Rol Exemplificativo
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Rol Exemplificativo

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Responsabilidade da operadora em custear tratamento indicado por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Porquanto o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a recusa de cobertura, baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol, reputa-se abusiva quando o tratamento é indicado pelo profissional habilitado e necessário à proteção da saúde do paciente, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a obrigação de custeio quando comprovada a indicação clínica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno