AREsp 1632995 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, já havia enfrentado os pontos invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e abusividade da limitação de sessões) e os embargos não são meio apropriado para promover rediscussão ou reforma do julgado.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: P M T (MENOR) / REPRESENTADO POR W T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Rol Taxativo Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Sessões
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Rol Taxativo Da ANS Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

P M T (MENOR) / REPRESENTADO POR W T

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à cobertura contratual e natureza experimental do procedimento

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, já havia enfrentado os pontos invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e abusividade da limitação de sessões) e os embargos não são meio apropriado para promover rediscussão ou reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.