AREsp 1828596 - DECISAO

AREsp 1828596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência (art.12, V, c, Lei 9.656/98), e porque eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ ao caso.

Parties
Impetrante/autor/beneficiário: B. P. R.; Operadora/impetrado/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Período De Carência, Urgência E Emergência, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (5, 7, 568)
Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Período De Carência Urgência E Emergência Abusividade Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

B. P. R.

Impetrante/autor/beneficiário

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Operadora/impetrado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Violação do art.12 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência (art.12, V, c, Lei 9.656/98), e porque eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.