EREsp 1889216 - ACORDAO

EREsp 1889216 - ACORDAO

Por considerar o rol da ANS meramente exemplificativo e reconhecer o dever do plano de custear tratamento clinicamente indicado para resguardar a saúde e a vida do paciente, a Turma concluiu ser abusiva a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado clinicamente
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento e dever do plano de custear

Ratio Decidendi

Por considerar o rol da ANS meramente exemplificativo e reconhecer o dever do plano de custear tratamento clinicamente indicado para resguardar a saúde e a vida do paciente, a Turma concluiu ser abusiva a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.