REsp 1912369 - ACORDAO

REsp 1912369 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; sendo indicado clinicamente, o tratamento (ex.: PET-CT oncológico) deve ser custeado pelo plano de saúde, não cabendo à seguradora discutir a indicação médica, sob pena de prática abusiva.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOUROCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Custeio De Tratamento, Obrigação De Fazer
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Custeio De Tratamento Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED DE BEBEDOUROCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento necessário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; sendo indicado clinicamente, o tratamento (ex.: PET-CT oncológico) deve ser custeado pelo plano de saúde, não cabendo à seguradora discutir a indicação médica, sob pena de prática abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido