REsp 1883386 - DECISAO

REsp 1883386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a negativa de cobertura pela operadora, fundada exclusivamente na alegação de que o procedimento não constava do rol da ANS ou era experimental, configurou abusividade, diante da expressa indicação médica e do entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a operadora não pode recusar custeio de tratamento necessário e indicado para doença coberta pelo contrato.

Parties
Recorrente: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desprovido (julgado)
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reembolso, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Reembolso Dano Moral +1 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desprovido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico por não constar do rol da ANS?
  2. 2 Caracter do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo?
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade da operadora por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a negativa de cobertura pela operadora, fundada exclusivamente na alegação de que o procedimento não constava do rol da ANS ou era experimental, configurou abusividade, diante da expressa indicação médica e do entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, a operadora não pode recusar custeio de tratamento necessário e indicado para doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado eventual e anterior deferimento de gratuidade judiciária.