REsp 1900385 - DECISAO

REsp 1900385 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, considerou abusiva a limitação/negativa de cobertura diante de indicação médica expressa e do caráter exemplificativo do rol da ANS, e porque a recorrente não comprovou a existência de cláusula contratual autorizadora da coparticipação, além de parte da alegação demandar reexame de prova em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e de faltar indicação normativa apontada a ser violada (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente / Ré Apelante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Coparticipação, Tratamento Experimental/off Label, Tratamento De Autismo (aba)
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Regulação Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Coparticipação Tratamento Experimental/off Label Tratamento De Autismo (aba)

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente / Ré Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento com indicação médica expressa
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS (exemplificativo)
  3. 3 Possibilidade de cobrança em regime de coparticipação e necessidade de cláusula contratual que a autorize

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, considerou abusiva a limitação/negativa de cobertura diante de indicação médica expressa e do caráter exemplificativo do rol da ANS, e porque a recorrente não comprovou a existência de cláusula contratual autorizadora da coparticipação, além de parte da alegação demandar reexame de prova em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e de faltar indicação normativa apontada a ser violada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Intimem-se.