AREsp 1784439 - ACORDAO

AREsp 1784439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recusa do plano de saúde foi considerada abusiva diante da indicação médica expressa e dos elementos que demonstraram a elegibilidade da paciente para o procedimento, aliado ao entendimento desta Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, devendo ser mantida a obrigação de custear o tratamento.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusulas Restritivas E Abusivas, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Procedimento Com Indicação Médica, Dano Moral
Processual Civil (cpc/2015) Planos De Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Cláusulas Restritivas E Abusivas Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Procedimento Com Indicação Médica Dano Moral

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusulas que excluem tratamento necessário
  3. 3 Obrigação de custeio de procedimento com indicação médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recusa do plano de saúde foi considerada abusiva diante da indicação médica expressa e dos elementos que demonstraram a elegibilidade da paciente para o procedimento, aliado ao entendimento desta Terceira Turma de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, devendo ser mantida a obrigação de custear o tratamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e a sentença que impôs a obrigação de fazer consistente no custeio do procedimento cirúrgico.