EREsp 1912557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao profissional habilitado indicar o tratamento e ao plano custear os meios, materiais, medicamentos e insumos necessários conforme legislação aplicável.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo, Cobertura Assistencial Obrigatória
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo Cobertura Assistencial Obrigatória

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Prevalência da indicação médica para definir tratamento e insumos necessários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao profissional habilitado indicar o tratamento e ao plano custear os meios, materiais, medicamentos e insumos necessários conforme legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.