REsp 1903953 - ACORDAO

REsp 1903953 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno interposto em duplicidade em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; no mérito, reafirmar que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde quando o tratamento prescrito pelo profissional é necessário para resguardar a saúde do paciente, mantida, portanto, a decisão impugnada.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno de fls. 701/715 não conhecido; agravo interno de fls. 686/700 não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Obrigação De Fazer
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS versus tese de rol taxativo
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte e incidência da preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto em duplicidade em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; no mérito, reafirmar que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde quando o tratamento prescrito pelo profissional é necessário para resguardar a saúde do paciente, mantida, portanto, a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 701/715 não conhecido; agravo interno de fls. 686/700 não provido.

Orders

  • Agravo interno de fls. 701/715 (e-STJ) não conhecido
  • Agravo interno de fls. 686/700 não provido