REsp 1879318 - ACORDAO

REsp 1879318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura quando o procedimento indicado pelo médico assistente for necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao plano custear o tratamento de acordo com a melhor técnica, não discutir a opção terapêutica do médico.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusulas Limitativas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusulas Limitativas

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Possibilidade de prescrição de procedimento não previsto no rol pelo médico assistente
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui o custeio de meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura quando o procedimento indicado pelo médico assistente for necessário para resguardar a saúde e a vida do paciente, cabendo ao plano custear o tratamento de acordo com a melhor técnica, não discutir a opção terapêutica do médico.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.