REsp 1945351 - DECISAO

REsp 1945351 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada; o procedimento pleiteado integra o rol de coberturas mínimas da ANS, de modo que a operadora não podia simplesmente suspender a cobertura com base em alegação unilateral de fraude sem oportunizar a retificação do cadastro ou oferecer CPT; o ônus de comprovar a doença preexistente é da operadora e qualquer suspensão depende de posterior decisão administrativa pelo Ministério da Saúde; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Doença Preexistente, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Doença Preexistente Cobertura Parcial Temporária (cpt) Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suspensão de cobertura por suspeita de doença preexistente
  3. 3 Obrigatoriedade de oferecer oportunidade de retificação e, se for o caso, Cobertura Parcial Temporária (CPT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada; o procedimento pleiteado integra o rol de coberturas mínimas da ANS, de modo que a operadora não podia simplesmente suspender a cobertura com base em alegação unilateral de fraude sem oportunizar a retificação do cadastro ou oferecer CPT; o ônus de comprovar a doença preexistente é da operadora e qualquer suspensão depende de posterior decisão administrativa pelo Ministério da Saúde; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).