REsp 1914850 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de ato ilícito e dano moral em razão da recusa de cobertura, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa indevida enseja reparação moral.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
- 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura por plano de saúde
- 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ocorrência de ato ilícito e dano moral em razão da recusa de cobertura, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa indevida enseja reparação moral.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment