AREsp 1732163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a negativa de cobertura indicada clinicamente; ademais, a pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Reconhecimento de danos morais em razão de negativa indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a negativa de cobertura indicada clinicamente; ademais, a pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.