AREsp 1880329 - ACORDAO

AREsp 1880329 - ACORDAO

A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral e sobre a proporcionalidade das astreintes exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o qual é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se demonstrou que os valores foram irrisórios ou exorbitantes, de modo que a revisão não é admissível nesta via recursal.

Parties
Autor/recorrido: JOÃO EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA; Representante: MARIA IZABEL BARRETO DE OLIVEIRA; Ré/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Astreintes (multa Diária), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Plano De Saúde Dano Moral Processo Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Astreintes (multa Diária) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

MARIA IZABEL BARRETO DE OLIVEIRA

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral e sobre a proporcionalidade das astreintes exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o qual é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se demonstrou que os valores foram irrisórios ou exorbitantes, de modo que a revisão não é admissível nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 11.000,00 a título de astreintes