AREsp 2438251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser inviável, na estreita via do recurso especial, reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00, não se configurando quantia irrisória ou abusiva que autorizasse o reexame do arbitramento, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Dano Moral, Indenização, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 14, § 3º, I e II da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927 do Código Civil
2 Pedido de redução do valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00)
3 Possibilidade de reexame do mérito fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC.