AREsp 2494192 - DECISAO

AREsp 2494192 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 186, 187 e 927 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de cobertura de tratamentos para câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou a realização do exame prescrito foi mantido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Danos Morais, Astreintes
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMUCO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer independentemente do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 186, 187 e 927 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de cobertura de tratamentos para câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido que determinou a realização do exame prescrito foi mantido; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.