AREsp 2553282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para medicamentos antineoplásicos no tratamento de câncer, manteve-se o acórdão estadual que determinou o custeio do medicamento requerido, negando provimento ao recurso especial e aplicando a Súmula 568 do STJ; o recurso não comporta reexame de fatos por força da Súmula 7.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Tratamento De Câncer +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a natureza taxativa do rol da ANS é irrelevante para medicamentos antineoplásicos no tratamento de câncer, manteve-se o acórdão estadual que determinou o custeio do medicamento requerido, negando provimento ao recurso especial e aplicando a Súmula 568 do STJ; o recurso não comporta reexame de fatos por força da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.