AREsp 2485151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o tribunal manteve o acórdão do TJSP porque este enfrentou adequadamente a controvérsia, fundamentando que a cirurgia em hospital credenciado gera presunção de credenciamento dos profissionais, ônus da operadora provar o contrário e provar que o autor foi previamente informado sobre limites de reembolso; havendo fundamentos autônomos não impugnados, incide o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso Integral De Honorários Médicos, Presunção De Credenciamento De Profissionais, Ônus Da Prova Sobre Credenciamento E Informação Ao Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Plano De Saúde Relação De Consumo Processo Civil Negativa De Cobertura Reembolso Integral De Honorários Médicos Presunção De Credenciamento De Profissionais Ônus Da Prova Sobre Credenciamento E Informação Ao Consumidor Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual
  2. 2 Aplicação do art.12, VI, da Lei nº 9.656/98 quanto a limites de reembolso
  3. 3 Presunção de que profissionais são credenciados quando cirurgia ocorre em hospital credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o tribunal manteve o acórdão do TJSP porque este enfrentou adequadamente a controvérsia, fundamentando que a cirurgia em hospital credenciado gera presunção de credenciamento dos profissionais, ônus da operadora provar o contrário e provar que o autor foi previamente informado sobre limites de reembolso; havendo fundamentos autônomos não impugnados, incide o óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.