AREsp 2588673 - DECISAO

AREsp 2588673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão estadual estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende ser desimportante a natureza do rol da ANS para determinar o dever de cobertura de exames necessários ao tratamento de câncer (no caso, PET-Scan); aplicou-se a Súmula 568 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Advogada: RITA DE CASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

RITA DE CASSIA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear exame PET-Scan para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS quanto à cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão estadual estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende ser desimportante a natureza do rol da ANS para determinar o dever de cobertura de exames necessários ao tratamento de câncer (no caso, PET-Scan); aplicou-se a Súmula 568 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RITA DE CASSIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.