AREsp 2020046 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, impedindo conhecimento dessa insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de situação de urgência que afasta a carência e pela abusividade da recusa de cobertura, o que enseja dano moral, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e cuja modificação demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Dano Moral, Urgência E Emergência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Dano Moral Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 falha na comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento ausente quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 104, 138, 166, 422 e 436)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, impedindo conhecimento dessa insurgência (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de situação de urgência que afasta a carência e pela abusividade da recusa de cobertura, o que enseja dano moral, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e cuja modificação demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial na alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.