REsp 2110630 - ACORDAO

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Ausentes nos autos elementos incontroversos, nesta instância especial, que comprovem que os tratamentos indicados se enquadram nos critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, com base nos fatos e nas provas, a apelação seja julgada conforme os parâmetros elaborados pela Segunda Seção; por isso, o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: ANTONIO MURO LOPES NETO; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade, Mitigação, Matéria De Prova, Retorno Dos Autos
Planos De Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade Mitigação Matéria De Prova Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANTONIO MURO LOPES NETO

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol da ANS e hipóteses de mitigação
  2. 2 Necessidade de elementos incontroversos nos autos para aplicação da mitigação do rol
  3. 3 Obrigação de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise probatória conforme parâmetros da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos incontroversos, nesta instância especial, que comprovem que os tratamentos indicados se enquadram nos critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, com base nos fatos e nas provas, a apelação seja julgada conforme os parâmetros elaborados pela Segunda Seção; por isso, o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios elaborados pela Segunda Seção