REsp 2133193 - ACORDAO
Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que os fármacos antineoplásicos indicados para tratamento de câncer devem ser custeados pelos planos de saúde independentemente da natureza do Rol da ANS, concluiu-se que é obrigatório o fornecimento do medicamento antineoplásico ABEMACICLIBE, daí negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Recusa Abusiva
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer
- 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS e sua relevância
Ratio Decidendi
Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que os fármacos antineoplásicos indicados para tratamento de câncer devem ser custeados pelos planos de saúde independentemente da natureza do Rol da ANS, concluiu-se que é obrigatório o fornecimento do medicamento antineoplásico ABEMACICLIBE, daí negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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