REsp 2174639 - DECISAO

REsp 2174639 - DECISAO

Diante do quadro de câncer, da indicação médica, do caráter obrigatório de cobertura de antineoplásicos e da jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento oncológico prescrito, a negativa pela operadora foi mantida como indevida; assim, nega‑se provimento ao recurso especial e mantém‑se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral decorrente da negativação.

Parties
Apelante/recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora/recorrida: ANTONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Apelante/recorrente

ANTONIA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento oncológico pelo plano de saúde mesmo se não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Caracterização de dano moral por indevida negativação de nome

Ratio Decidendi

Diante do quadro de câncer, da indicação médica, do caráter obrigatório de cobertura de antineoplásicos e da jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de custear tratamento oncológico prescrito, a negativa pela operadora foi mantida como indevida; assim, nega‑se provimento ao recurso especial e mantém‑se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral decorrente da negativação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIA e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.