REsp 2183246 - DECISAO

REsp 2183246 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, diante do óbice da Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória por esta Corte e da necessidade de que o reexame seja realizado aplicando-se o entendimento da Segunda Seção quanto ao rol da ANS e à alteração normativa promovida pela Lei 14.454/2022.

Parties
Autora: THAYSI PERES MARTINIANO; Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans), Aplicação Da Lei 14.454/2022, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans) Aplicação Da Lei 14.454/2022 Dano Moral +4 more

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Parties

THAYSI PERES MARTINIANO

Autora

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obrigação de custeio de procedimento/exame não listado no Rol da ANS
  2. 2 Relevância e aplicação da Lei 14.454/2022 aos fatos e contratos de trato sucessivo
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, diante do óbice da Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória por esta Corte e da necessidade de que o reexame seja realizado aplicando-se o entendimento da Segunda Seção quanto ao rol da ANS e à alteração normativa promovida pela Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da apelação
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC