AREsp 2744297 - DECISAO

AREsp 2744297 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, suportados na proporção de 25% pelo autor e 75% pelo réu, além da prevenção quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto aos ônus sucumbenciais; decidido dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, PET CT / PET SCAN, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura PET CT / PET SCAN Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação e redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Negativa de cobertura de exame PET-CT prescrito por médico
  3. 3 Relevância do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, suportados na proporção de 25% pelo autor e 75% pelo réu, além da prevenção quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto aos ônus sucumbenciais; decidido dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra.
  • Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% do valor da condenação, a serem suportados na proporção de 25% pelo autor e 75% pelo réu.