REsp 2130778 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a distribuição dos ônus sucumbenciais foi definida na sentença restabelecida, que condenou a ré ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, e a majoração prevista no §11 do art.85 do CPC não é aplicável ao caso, conforme precedente indicado.
- Parties
- Embargante: JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Transplante De Medula Óssea, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC
Case Brief
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Parties
JOSE LUCIO TEIXEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão acerca da inversão do ônus sucumbencial
- 2 aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC
- 3 alcance da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a distribuição dos ônus sucumbenciais foi definida na sentença restabelecida, que condenou a ré ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, e a majoração prevista no §11 do art.85 do CPC não é aplicável ao caso, conforme precedente indicado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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