REsp 2188901 - DECISAO

REsp 2188901 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório sobre a adequação, necessidade e eficácia do tratamento (TAVI), matéria vedada nesta via pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a necessidade do procedimento e a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, inclusive diante da inclusão do TAVI na RN 465/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Mitigação Da Taxatividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Mitigação Da Taxatividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do implante valvar aórtico transcateter (TAVI) por plano de saúde quando a beneficiária tem menos de 75 anos
  2. 2 Aplicabilidade das Diretrizes de Utilização (DUT 143) e da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS
  3. 3 Mitigação da taxatividade do rol da ANS em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois para modificar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório sobre a adequação, necessidade e eficácia do tratamento (TAVI), matéria vedada nesta via pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou a necessidade do procedimento e a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, inclusive diante da inclusão do TAVI na RN 465/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.