REsp 2156423 - ACORDAO

REsp 2156423 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a obrigatoriedade de custeio do exame PET-TC pleiteado, pois a jurisprudência do STJ afirma ser obrigatório o custeio de exames para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; entretanto, afastou-se a pretensão de danos morais ante existir dúvida jurídica razoável sobre a cláusula contratual e atuação da operadora sem violação de deveres contratuais como a boa-fé.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA DELA VEDOVA SALVAN; Recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Exame PET TC Oncológico, Danos Morais, Rol Da ANS, Custeio De Tratamento De Câncer, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Exame PET TC Oncológico Danos Morais Rol Da ANS Custeio De Tratamento De Câncer +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA DELA VEDOVA SALVAN

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET-TC para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a obrigatoriedade de custeio do exame PET-TC pleiteado, pois a jurisprudência do STJ afirma ser obrigatório o custeio de exames para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; entretanto, afastou-se a pretensão de danos morais ante existir dúvida jurídica razoável sobre a cláusula contratual e atuação da operadora sem violação de deveres contratuais como a boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinado o custeio, pela operadora de plano de saúde, do exame PET-TC oncológico pleiteado pela autora
  • Improvimento da pretensão de danos morais (indenização por danos morais não acolhida no caso concreto)