REsp 2217088 - ACORDAO

Aplicando a orientação desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e comprovada a eficácia das terapias indicadas e a inexistência de substitutivo terapêutico equivalente, concluiu-se que a negativa de cobertura foi abusiva, devendo ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de procedência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de procedência restabelecida.
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Direito À Saúde

Direito Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Direito À Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a negativa de cobertura de terapias prescritas pelo médico assistente por não constarem no rol da ANS configura prática abusiva pela operadora
2 Aplicabilidade da RN-ANS n. 539/2022 e da Lei n. 14.454/2022 ao caso concreto e seus efeitos temporais
3 Se as terapias indicadas configuram procedimentos experimentais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de procedência restabelecida.

Orders

Cassação do acórdão recorrido
Restabelecimento da sentença de procedência