REsp 1978575 - ACORDAO

REsp 1978575 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Federal concordou com o Tribunal de origem no sentido de que: (i) o valor da causa foi razoável e proporcional à estimativa dos pedidos; (ii) o pedido de custeio integral foi suficientemente determinado pelo relatório médico; (iii) a recusa de cobertura foi abusiva e apta a gerar dano moral diante da urgência do procedimento e do prejuízo causado à autora; (iv) aplicam-se as regras da Lei n. 9.656/98 ao contrato, não havendo prova de oferta de adaptação e recusa do consumidor; e (v) não houve omissão no acórdão recorrido a justificar prequestionamento, de modo que mantiveram-se a condenação ao custeio integral dos...

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: autora (beneficiária de plano de saúde administrado pela CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Valor Da Causa, Inépcia Da Inicial, Aplicação Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmula 608/stj, Quantificação Do Dano Moral
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Danos Morais Valor Da Causa Inépcia Da Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autora (beneficiária de plano de saúde administrado pela CASSI)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de materiais solicitados em relatório médico
  3. 3 Determinação e adequação do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Federal concordou com o Tribunal de origem no sentido de que: (i) o valor da causa foi razoável e proporcional à estimativa dos pedidos; (ii) o pedido de custeio integral foi suficientemente determinado pelo relatório médico; (iii) a recusa de cobertura foi abusiva e apta a gerar dano moral diante da urgência do procedimento e do prejuízo causado à autora; (iv) aplicam-se as regras da Lei n. 9.656/98 ao contrato, não havendo prova de oferta de adaptação e recusa do consumidor; e (v) não houve omissão no acórdão recorrido a justificar prequestionamento, de modo que mantiveram-se a condenação ao custeio integral dos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção da condenação da ré ao custeio integral dos materiais e procedimentos indicados no relatório médico
  • Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00