AREsp 2701090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência e extensão do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura/plano De Saúde, Danos Morais, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura/plano De Saúde Danos Morais Carência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de internação por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil à responsabilização por danos morais
  3. 3 Proporcionalidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência e extensão do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se