AREsp 1815026 - DECISAO

AREsp 1815026 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão do tribunal a quo, que decidiu a matéria controvertida (declinando existência de cláusula de coparticipação no contrato), e a parte recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, limitando-se a alegar a legalidade da coparticipação; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Negativa De Cobertura Contratual, Internamento Psiquiátrico, Dependência Química, Coparticipação, Rede Credenciada
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Contratual Internamento Psiquiátrico Dependência Química Coparticipação Rede Credenciada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Improvimento (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade ou abusividade de cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de internação por dependência química e atendimento em prestador não integrante da rede quando inexistente unidade credenciada no município

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão do tribunal a quo, que decidiu a matéria controvertida (declinando existência de cláusula de coparticipação no contrato), e a parte recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão, limitando-se a alegar a legalidade da coparticipação; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.