AREsp 1782905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a necessidade de tratamento alternativo, justificando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, as conclusões estão apoiadas em elementos fático-probatórios, o que obsta a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Cirurgia, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Cirurgia Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revisão de conclusões fundadas em elementos fático-probatórios
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a necessidade de tratamento alternativo, justificando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, as conclusões estão apoiadas em elementos fático-probatórios, o que obsta a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, não houve demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno