REsp 2139215 - ACORDAO

REsp 2139215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, sem a indicação concreta dos dispositivos de lei supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: MARIA ELISA FERRAZ GOMES PEREIRA; Réu/agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Exame, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Exame Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISA FERRAZ GOMES PEREIRA

Autor

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Negativa de cobertura de exame por operadora de plano de saúde
  3. 3 Exame da suficiência da impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, sem a indicação concreta dos dispositivos de lei supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.