AREsp 2384610 - ACORDAO

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A jurisprudência deste STJ admite aplicar o Código de Defesa do Consumidor para aferir a abusividade de cláusulas restritivas em contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98; a negativa de cobertura de sessões de hemodiálise prescritas por médico assistente, sem indicação de alternativas de tratamento, configura abusividade e ameaça o objeto do contrato; o autor tem legitimidade ativa por ter sido a pessoa cobrada; a reforma do acórdão sobre legitimidade exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83).

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Recorrido: Marcelo Vilares Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Hemodiálise, Cláusulas Contratuais Abusivas Em Planos De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Legitimidade Ativa Para Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Saúde Negativa De Cobertura De Hemodiálise Cláusulas Contratuais Abusivas Em Planos De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98 +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marcelo Vilares Pinto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de sessões de hemodiálise prescritas por médico assistente em contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.656/98 configura índole abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se o autor possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento das despesas hospitalares por haver sido a pessoa cobrada pelos custos do tratamento

Ratio Decidendi

A jurisprudência deste STJ admite aplicar o Código de Defesa do Consumidor para aferir a abusividade de cláusulas restritivas em contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98; a negativa de cobertura de sessões de hemodiálise prescritas por médico assistente, sem indicação de alternativas de tratamento, configura abusividade e ameaça o objeto do contrato; o autor tem legitimidade ativa por ter sido a pessoa cobrada; a reforma do acórdão sobre legitimidade exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.