AREsp 1809601 - DECISAO

AREsp 1809601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, por existência de fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão de origem (indícios de fraude e litigância predatória), e por não demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RI/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 17%.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA GUSMÃO DA COSTA; Recorrida: EMPRESA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Material Cirúrgico, Lentes Intraoculares Para Cirurgia De Catarata, Pena De Confesso (art. 385, §1º, Cpc), Litigância Predatória E Captação Ilícita De Clientela, Fórum Shopping, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF E Outras Súmulas Do STJ, Depoimento Por Carta Precatória Ou Videoconferência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Material Cirúrgico Lentes Intraoculares Para Cirurgia De Catarata Pena De Confesso (art. 385, §1º, Cpc) Litigância Predatória E Captação Ilícita De Clientela Fórum Shopping +4 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GUSMÃO DA COSTA

Recorrente

EMPRESA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da pena de confesso pela não realização do depoimento pessoal da parte (art. 385, §1º, CPC)
  3. 3 Existência de fundamentos múltiplos no acórdão de origem e necessidade de impugnação de todos eles (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, por existência de fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão de origem (indícios de fraude e litigância predatória), e por não demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RI/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.