AREsp 1809601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por MARIA DE FÁTIMA GUSMÃO DA COSTA. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de material cirúrgico. Admissibilidade. Lentes intraoculares para cirurgia de correção de catarata. Desnecessidade confessa do procedimento médico. Não comparecimento da autora à audiência de instrução, a que foi convocada para prestar depoimento pessoal, pena de confesso, segundo o art. 385, §1º, do CPC. Demanda predatória, com evidência de captação ilícita de clientela. Ajuizamento de diversas demandas relativas ao mesmo médico e procedimento cirúrgico. Propositura da ação em Comarca cerca de 2.500 km distante do domicílio da autora, residente em Pernambuco, local onde o médico que prescreveu a lente também exerce sua atividade profissional. Circunstâncias que, conjugadas à pena de confesso, indicam a existência de demanda predatória. Dever do Juízo de coibir atos destinados a alcançar objetivo ilegal em processo judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (fl. 570 e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 7º, 236, § 1º, 371, 385, § 3º e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que "(..) a decisão apenas se sustenta sob o ÚNICO E EXCLUSIVO fundamento de que a Recorrente não compareceu à audiência para prestar depoimento pessoal e que, em razão disso, incidiria a pena de confesso em relação aos fatos e fundamentos aduzidos pela empresa Recorrida em sua peça de defesa, havendo, assim, uma verdadeira confissão quanto às causas extintivas de seu direito, não ocorrendo, portanto, ilícito imputável à operadora" (fl. 589 e-STJ). Menciona que o Tribunal "(..) não observou as regras atinentes ao efetivo contraditório, à possibilidade de colheita de depoimento por carta precatória (ou video conferência), ou mesmo à busca pela verdade real, uma vez que o decisum foi exarado sem enfrentar questão essenciais ao deslindo do processo" (fl. 592 e-STJ). Contrarrazões às fls. 618/624 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. No que tange aos artigos 7º, 236, § 1º, 371 e 489 do CPC/2015 e à tese jurídica de possibilidade de colheita do depoimento por videoconferência, observa-se que referidas matérias não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Quanto ao mais, o tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou: "(..) No caso, a tese de necessidade de cobertura das lentes cede diante da somatória das circunstancias sugestivas de fraude e da aplicação da pena de confesso. A autora não compareceu às duas audiências de instrução (fls. 389/390 e 440/441) designadas precisamente para ouvi-la, nem justificou oportunamente as ausências. Óbvio que a simples presença de seu advogado na audiência não supre a ausência, por se tratar de depoimento pessoal, que somente pode ser prestado pela parte, jamais por seu advogado e procurador com poderes ad judicia. A manifestação do advogado em audiência, de que prestaria os esclarecimentos necessários e de que tinha poderes para conciliação não pode ser aceita. Frisou a MM. a Juíza Tatiana Federighi Saba a necessidade de ouvir a autora, diante dos fortes indícios de uso abusivo do Poder Judiciário (fls. 300/304). Recusou-se a autora a comparecer à audiência, por entender mais adequada sua oitiva por carta precatória (fls. 307/313). Contudo, é preciso entender que a diligência, diante das circunstancias do caso concreto, não teve por objetivo atender à comodidade da requerente, mas elucidar as pouco usuais circunstâncias em que a demanda foi ajuizada. Como a autora, mesmo intimada pessoalmente, não compareceu à audiência, não restou alternativa senão a aplicação da pena de confesso do art. 385, §1º, do Código Civil.3. Indaga a autora em suas razões de recurso qual a matéria de fato objeto da pena de confesso. Além da ausência de recusa de cobertura, a desnecessidade daquele determinado modelo de lente intraocular constituem temas de fato passíveis de confissão. Não bastasse, a pena de confesso também abrange a ocorrência de demanda predatória, confirmada por diversas evidencias dos autos. Anotou a MMa. Juíza de Direito diversas circunstâncias, que, somadas, sugerem irregularidade e o uso fraudulento do processo judicial, a saber: a)a autora reside em Recife-PE, mas ajuizou esta ação mais de dois mil quilômetros distante de seu domicilio; b)o médico que prescreve o tratamento e o uso de determinadas lentes, de certa marca, também tem consultório em Recife-PE; c)o advogado atua em dezenas de casos no Estado de São Paulo defendendo os tratamentos com lentes da mesma marca e espécie prescritas pelo mesmo médico oftalmologista, cujo consultório se situa em Recife Na hipótese, a confissão da autora, somada aos demais elementos dos autos, permite concluir que o médico Heraldo Sá Martins capta clientela irregularmente em favor do advogado Diogo José dos Santos Silva. Verifica-se em pesquisa de andamento de processos deste Tribunal de Justiça de São Paulo que o advogado patrocina inúmeras demandas com objeto idêntico, consistente na cobertura de lentes de contato para cirurgias de catarata, frequentemente prescritas pelo mesmo médico .. (..). Nada impede que advogados especializados em áreas específicas do Direito patrocinem causas semelhantes ou idênticas, como em negativas de cobertura de planos de saúde. O que sugere conduta ilícita são as circunstâncias de o mesmo médico pernambucano não referenciado pelos planos de saúde prescrever lentes similares a dezenas de pacientes, todos domiciliados em Recife-PE, que, por sua vez, contratam o mesmo advogado e ajuízam ações na comarca de Capital do Estado de São Paulo, distante mais de 2 mil quilômetros de seus domicílios. É improvável que diversos pacientes de Heraldo Sá Martins tenham consultado aleatoriamente o mesmo advogado, especialmente em uma Comarca de grande porte como é o caso de Recife, para que o causídico litigue em São Paulo. Evidente que a demandante poderia elucidar tal questão por depoimento pessoal, mas se esquivou de comparecer às audiências designadas para esse fim. Não lhe beneficia alegar que seu domicílio é distante do Juízo, uma vez que foi seu próprio advogado quem optou demandar em São Paulo. Se assim decidiu, deve arcar com os ônus da escolha, consistentes nas óbvias e presumidamente calculadas dificuldades de deslocamento. A propósito, a maior celeridade da Corte paulista em comparação do Juízo pernambucano não convence como justificativa para a opção realizada. Não se nega o direito de o consumidor escolher, entre juízos concorrentes, o que melhor atender aos seus interesses o que modernamente se tem denominado fórum shopping , desde que a opção respeite os limites da boa-fé. (..) No caso dos autos, nada indica que o ajuizamento de processo em Comarca distante serve aos interesses da autora. Não há notícia de morosidade do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de tal magnitude a ponto de tornar mais proveitoso demandar a cerca de 2.500km de distância do domicílio da autora. Além disso, o caso envolve pedido de liminar, a ser decidido na primeira manifestação do Juiz no processo, de sorte a proteger o litigante do risco de demora. É induvidoso, por outro lado, que o ajuizamento de demanda em comarca distante compromete a elucidação das circunstâncias em que a clientela foi captada, na medida em que a afasta do contato direto com o Juiz da causa, dificulta sobremaneira a produção e prova pericial e esclarecimentos em audiência, tal como ocorreu no caso concreto. Deve-se frisar que o advogado da demanda não apenas se comporta de modo indicativo de captação ilícita de clientela, como não se dedica a elucidar de modo satisfatório as circunstâncias que ensejaram a demanda. Diante desse contexto, impunha-se ao Juiz da causa o dever de coibir a litigância atentatória à dignidade da Justiça e voltada à consecução de fim ilegal, de acordo com os artigos 80, III e art. 139, III, do Código de Processo Civil" (fls. 574/578 e-STJ) Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente que limitou-se a alegar que "JAMAIS PODERIA INCIDIR A ADUZIDA "PENA DE CONFESSO", tendo em vista a IMPOSSIBILIDADE ÓBVIA DE SE CONFESSAR ALGO DE MATÉRIA LEGAL" (fl. 586 e-STJ0. Dessa forma, incide o óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM ATACADO POR FORÇA, PORÉM, DE ACLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO PARQUET. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ. 2. Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente a deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, a intempestividade, motivação utilizada para não conhecer do agravo regimental na origem, não foi objeto de impugnação nas razões do apelo nobre ratificado, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido" (AgRg no AREsp 1200796/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018). Por fim, pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento pois, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa - fl. 579 e-STJ, os quais devem ser majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.