AREsp 2695027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a incidência do art. 51, IV, do CDC — motivo que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: ANA PAULA ARAÚJO ENÉAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Material Para Procedimento Médico, Cláusula Abusiva (art. 51, IV, Cdc), Danos Morais, Súmula 283/stf, Aplicação Do CDC a Operadoras De Autogestão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Material Para Procedimento Médico Cláusula Abusiva (art. 51, Iv, Cdc) Danos Morais Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ANA PAULA ARAÚJO ENÉAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (art. 51, IV, CDC)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe cobertura de procedimento/material
  3. 3 Indenização por danos morais decorrente da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a incidência do art. 51, IV, do CDC — motivo que, nos termos da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno