AREsp 2655474 - ACORDAO

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Embora reconsiderada decisão da Presidência para conhecimento do agravo, o mérito do recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de operadoras de planos de saúde custearem medicamentos indicados pelo médico para tratamento de câncer (mesmo off‑label), reputando abusiva a recusa; resta configurado dano moral pela recusa indevida e o quantum de R$ 7.000,00 não se mostra exorbitante; juros moratórios incidem desde a citação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Reconsideração De Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Danos Morais, Rol Da ANS, Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura De Medicamento Danos Morais Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Reconsideração De Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado pelo médico para tratamento de câncer
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Relevância/irrelevância da taxatividade do rol da ANS em casos de neoplasia

Ratio Decidendi

Embora reconsiderada decisão da Presidência para conhecimento do agravo, o mérito do recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de operadoras de planos de saúde custearem medicamentos indicados pelo médico para tratamento de câncer (mesmo off‑label), reputando abusiva a recusa; resta configurado dano moral pela recusa indevida e o quantum de R$ 7.000,00 não se mostra exorbitante; juros moratórios incidem desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial