AREsp 1794774 - DECISAO

AREsp 1794774 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura por operadoras de plano de saúde do medicamento oncológico oral prescrito pelo médico, independentemente de sua inclusão no rol da ANS, e porque o recurso especial não preenche os requisitos diante do óbice da Súmula 83/STJ; ademais, foi majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/beneficiária: autora; Ré/operadora Do Plano De Saúde/agravante: ré; Operadora Na Modalidade Autogestão: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Plano De Saúde Autogestão, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Medicamentos Oncológicos Orais, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura De Medicamento Plano De Saúde Autogestão Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Medicamentos Oncológicos Orais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora/beneficiária

ré

Ré/operadora Do Plano De Saúde/agravante

CASSI

Operadora Na Modalidade Autogestão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento oncológico oral não constando do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Competência do médico para definir tratamento e limitação pela operadora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura por operadoras de plano de saúde do medicamento oncológico oral prescrito pelo médico, independentemente de sua inclusão no rol da ANS, e porque o recurso especial não preenche os requisitos diante do óbice da Súmula 83/STJ; ademais, foi majorado em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.