AREsp 2711203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), entendeu que a prova documental (relatório médico) era suficiente e que a perícia era desnecessária, tornando inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos e do medicamento registrado na ANVISA, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do julgado, atraindo a Súmula 283/STF e óbices quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Tratamento Oncológico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Rol Da ANS, Registro ANVISA
Processual Civil Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Tratamento Oncológico Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de prova pericial (arts. 369 e 370 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento integrante de tratamento de câncer, mesmo sem previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), entendeu que a prova documental (relatório médico) era suficiente e que a perícia era desnecessária, tornando inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7); além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de tratamentos oncológicos e do medicamento registrado na ANVISA, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do julgado, atraindo a Súmula 283/STF e óbices quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015