REsp 1928493 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pleito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas contratuais não pode ser examinada em recurso especial, conforme Súmula 5 do STJ; adicionalmente, não há nos autos prova de abalo psicológico ou desdobramentos extraordinários que configurem dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: IVANA TEIXEIRA CAIAFA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Taxatividade Mitigada
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IVANA TEIXEIRA CAIAFA FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da negativa de cobertura do medicamento Xeloda (Capecitabina) diante da ausência de previsão na diretriz de utilização da ANS e da existência de alternativa terapêutica igualmente eficaz
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pleito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas contratuais não pode ser examinada em recurso especial, conforme Súmula 5 do STJ; adicionalmente, não há nos autos prova de abalo psicológico ou desdobramentos extraordinários que configurem dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.