AREsp 1793678 - DECISAO

AREsp 1793678 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas, por haver omissão relevante quanto à análise da cobertura contratual e à verificação se o medicamento integrou o rol da ANS, hipótese em que é necessária nova apreciação do juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo, Posteriormente Reconsiderada
Outcome
Decisão da Presidência do STJ reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões.
Legal Topics
Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (procedimentos E Eventos Em Saúde), Dano Moral, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Omissão Em Embargos De Declaração
Saúde Suplementar Planos E Seguros Privados De Assistência À Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (procedimentos E Eventos Em Saúde) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo, Posteriormente Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Omissão dos embargos de declaração quanto à cobertura contratual e à verificação se o medicamento consta do rol da ANS
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) e sua aplicação nos planos de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas, por haver omissão relevante quanto à análise da cobertura contratual e à verificação se o medicamento integrou o rol da ANS, hipótese em que é necessária nova apreciação do juízo a quo.

Court Disposition

Decisão da Presidência do STJ reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno